Alteração de propriedade horizontal - Documentos necessários para efectuar a escritura

IRN - Instituto dos Registos e do Notariado
Consultar em:
http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/area-notarial/docs-comuns/alteracao-de-propriedade/
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"Alteração de propriedade horizontal
Documentos necessários para efectuar a escritura:

-certidão do teor da descrição predial e das inscrições em vigor, passada pela conservatória do registo predial com antecedência não superior a seis meses ou, quanto a prédios situados em concelho onde tenha vigorado o registo obrigatório, a respectiva caderneta predial, actualizada;

-caderneta predial actualizada ou certidão do teor da inscrição matricial passada com antecedência não superior a um ano (A DGCI disponibilizou a possibilidade de obtenção via Internet da caderneta predial de prédios urbanos inscritos nas matrizes prediais, no seu site www.e-financas.gov.pt);

-no caso de prédio omisso, o duplicado da participação para a inscrição na matriz, que tenha aposto o recibo da repartição de finanças, com antecedência não superior a um ano, ou outro documento dela emanado, autenticado com o respectivo selo branco;

-documento camarário comprovativo de que a alteração está de acordo com os correspondentes requisitos legais, ou, caso a modificação exija obras de adaptação, projecto devidamente aprovado;

-caso intervenha o administrador em representação do condomínio, acta assinada por todos os condóminos, da qual conste o respectivo acordo;

-em caso de divisão de fracções autónomas não autorizada no título constitutivo, autorização da assembleia de condóminos, aprovada sem qualquer oposição."
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Ainda sobre a modificação do TCPH (com comentários):
http://noticiasdocondominio.wordpress.com/2009/02/06/modificacao-do-titulo-da-propriedade-horizontal/
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http://www.cartorioalmada.org/propriedade_horizontal.html
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Esclarecimento ao comentário solicitado como "urgente":
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È pena não ter indicado quais são as áreas do apartamento e do terraço.
Presumo que, no seu caso, o cálculo do valor das fracções tenha sido feito numa proporção directa das áreas totais afectas a cada fracção, tendo sido atribuído o mesmo valor ao m2 de área de varanda, que ao m2 de área interna de utilização principal da fracção.
Ora, isto não é correcto. Não traduz uma valorização correcta desses espaços, e vai originar despesas muito acrescidas a quem possui os terraços, favorecendo as fracções que os não têm, pois as despesas do condomínio, em princípio, serão distribuídas de acordo com a permilagem de cada fracção.


Os encargos para a rectificação da permilagem serão algo elevados, mas de forma nenhuma impeditivos para o promotor proceder à rectificação, desde que a totalidade dos que já adquiriram fracções concordem com isso, pois em princípio terá que alterar a totalidade das descrições prediais e suas inscrições na matriz, alterando valores de impostos, etc. Não lhe sei dar custos da rectificação, pois, na PH a minha área é a técnica
È que, ao diminuir a permilagem de algumas fracções, esse valor vai ser agravado nas restantes.

Caso se veja impedido de rectificar a permilagem, poderá tentar resolver a situação da distribuição dos encargos de condomínio do prédio, no respectivo regulamento de condomínio, garantindo aí um valor correcto para a comparticipação de cada fracção ( por exemplo, efectuando o cálculo a través da tabela de síntese da PH que criei, que lhe posso enviar, se me remeter o seu mail). Terá também que ter unanimidade dos proprietários actuais das fracções do prédio, ou pelo menos a não oposição de nenhum, em deliberação de assembleia convocada para o efeito (não basta a assinatura individual de cada proprietário). Tem obrigatoriamente que registar esse regulamento na CRP, na descrição predial do edifício.


Mais uma vez, a elaboração incorrecta do título constitutivo da propriedade horizontal (TCPH), embora cumprindo os parâmetros da legislação actual em vigor, tal como em inúmeros outros casos que me têm sido remetidos, vai levantar inúmeros problemas aos adquirentes das fracções em causa, originando hostilidades entre vizinhos desde o início da ocupação do prédio.
Esta situação agravará certamente todas as relações e encargos, por desleixo de manutenção, dificuldades de reunião e decisão, etc. È o que nunca se deve fazer, em termos metodológicos, no espaço urbano edificado - desmotivar o relacionamento, a utilização, dos espaços e bens comuns. Perde-se em termos humanos, e em termos de eficiência energética e ambiental.


É uma pena os nossos políticos não procederem à rectificação legislativa nos termos em que propus na Conferência da AdUrbem em 2009.


Por mim, não adquiria uma fracção com a permilagem mal calculada.
Se os promotores imobiliários não conseguissem vender as fracções prejudicadas, talvez passassem a ter mais cuidado com a elaboração dos TCPH.