"Simplificação das licenças, fim dos bidés e menos controlo dos municípios. Conheça o novo SIMPLEX do urbanismo"

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Decreto-Lei n.º 10/2024 - altera RJUE; RGEU; Código Civil e outros...

Decreto-Lei n.º 10/2024 de 08 de janeiro: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria...

Consultar em Diário da República 20240108

Para quem andar à procura da alteração aí efetuada ao Dec. Lei 163/2006, apenas se encontra no final do decreto, em "Artº 24º Norma revogatória", conforme se transcreve, sendo revogados:

"e) Os n.os 1 e 2 do ponto 3.3.4 do anexo ao Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;"