terça-feira, 8 de junho de 2010

Legislação s/ PH

Legislação em vigor sobre propriedade horizontal e condomínio:
.
1. Código Civil, Artºs 1414º a 1438º
2. Decreto - Lei nº. 267/94 de 25 de Outubro
3. Decreto - Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro
4. Decreto - Lei nº. 269/94 de 25 de Outubro
5. Decreto - Lei nº 40333 de 15 de Outubro de 1955
6. Lei nº 32/2012 de 14 de Agosto, (artº 81-A, do Dec Lei 307/2009, de 23/10; também altera os artºs 1424º a 1426º do Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana - criação de acessibilidades regulamentares nas partes comuns dos condomínios, por iniciativa apenas das frações com incapacitados).
7. DL nº 81/2020, de 02 de Outubro na versão da Lei 12/2021 de 10/03

Sem comentários:

Enviar um comentário