terça-feira, 8 de junho de 2010

Legislação s/ PH

Legislação em vigor sobre propriedade horizontal e condomínio:
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1. Código Civil, Artºs 1414º a 1438º
2. Decreto - Lei nº. 267/94 de 25 de Outubro
3. Decreto - Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro
4. Decreto - Lei nº. 269/94 de 25 de Outubro
5. Decreto - Lei nº 40333 de 15 de Outubro de 1955
6. Lei nº 32/2012 de 14 de Agosto, (artº 81-A, do Dec Lei 307/2009, de 23/10; também altera os artºs 1424º a 1426º do Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana - criação de acessibilidades regulamentares nas partes comuns dos condomínios, por iniciativa apenas das fracções com incapacitados).
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Angola
Proposta de alteração legislativa:
http://www.proimoveis.com/ajudadocs/Proposta_lei_propriedade_horizontal.pdf

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