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Propriedade horizontal:
http://www.stj.pt/docbweb/plinkres.asp?Base=STJ1&Form=COMP&SearchTxt=%22DE+Propriedade+horizontal%22+%2B+%22DE+Propriedade+horizontal%24%22&StartRec=0&RecPag=5
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A propriedade horizontal no código civil português:
http://www.stj.pt/docbweb/plinkres.asp?Base=STJ1&Form=ISBD&StartRec=0&RecPag=5&NewSearch=1&SearchTxt=%22TCO%20A%20propriedade%20horizontal%20no%20c%F3digo%20civil%22%20%2B%20%22TCO%20A%20propriedade%20horizontal%20no%20c%F3digo%20civil%24%22
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Rede Municipal de Bibliotecas de Lisboa:
http://catalogolx.cm-lisboa.pt/ipac20/ipac.jsp?session=124630F18J062.60323&profile=rbml&uri=link=3100026~!387608~!3100024~!3100022&aspect=basic_search&menu=search&ri=1&source=~!rbml&term=Propriedade+horizontal+--+Portugal+--+%5BLegisla%C3%A7%C3%A3o%5D&index=SUBJECT#focus
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Agardeço o acto de cidadania a sua disponibilidade para efectuar um Blog sobre um tema que afecta muitos proprietários.
ResponderEliminarConcordo consigo que a legislação tem de ser aplicada uniformemente em todo o território nacional, embora sabendo que em cada municipio existe uma lei propria.