Pareceres s/ Propriedade Horizontal

Recomendação sobre alteração de uso numa Propriedade Horizontal
Número: 6/B/2007
Data: 14-12-2007
Entidade visada: Secretário de Estado do Ordenamento do Território
Assunto: regime jurídico da urbanização e da edificação – alteração do uso –
propriedade horizontal
Processo: P-4/07 (A1)
Consultar em:
http://www.provedor-jus.pt/restrito/rec_ficheiros/Rec6B07.pdf
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Pareceres Jurídicos

Propriedade Horizontal - Loteamento
Data: 2004 / 06 / 22
Número: 183/04
Responsáveis: Dr.ª Maria Margarida Teixeira Bento
Consultar em:
https://213.205.85.135/index.php?option=com_pareceres&view=details&id=1617&Itemid=45&lang=pt
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permilagem - WordReference Forums
http://forum.wordreference.com/showthread.php?t=1378509
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