CONCLUSÃO E ANOTAÇÃO FINAL
•- é importante definir os principais critérios para a elaboração e certificação pelos municípios dos documentos para constituição das edificações urbanas em regime de propriedade horizontal, que deverá ser estabelecido na legislação geral.
•- o procedimento mais adequado será a alteração da portaria que regulamenta a instrução dos pedidos de licenciamento de obras de edificação (Port. nº 232/2008 de 11/03), onde esta podia ser tratada como mais uma especialidade, com termo de responsabilidade do técnico autor do projecto de arquitectura ou do coordenador.
•- deve (opinião minha) ser evitada aqui a utilização de tabelas de cálculo, do tipo Excel, pois levam a um dos erros mais graves na elaboração das PH’s: - a execução incorrecta de arredondamentos. Estes têm que ser efectuados em casas decimais inexpressivas, obtendo sempre uma soma correcta para a totalidade das fracções - 100% exactos - mantendo sempre permilagem igual para fracções idênticas.
•- esta tabela síntese da PH, em formato utilizável, assim como o exemplo da sua aplicação, ficam disponíveis em Word.
•- poderei remeter as tabelas a quem as pretender utilizar ( fjferreira3@gmail.com ).
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