quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
LEI DOS SOLOS - revisão ...
No início dos anos noventa do século passado foram elaborados Planos Diretores Municipais (PDM's) em todo o país. E foram aprovados caso contrário não havia fundos europeus para os municípios faltosos.
No final dessa vaga de trabalho e inúmeras intervenções, foi determinado a todos os municípios para efectuarem as medições totais das áreas dos espaços urbanos existentes e a expandir, consagrados nesses PDM’s aprovados.
Para pasmo geral percebemos então que, tendo no país dez milhões de habitantes, aprovamos espaço urbano para cinquenta milhões! Para cinco vezes mais do que a população que tínhamos… São números indicados pelas entidades nacionais à data. E nesses considerandos foi determinada a redução do espaço urbano para as futuras revisões dos PDM,s.
Com a revisão recente dos PDM,s poderá ter havido uma redução de área urbana nos planos de cinco ou dez por cento, sobretudo onde a propriedade não era “afiliada”. O que poderá significar que agora temos ainda área urbana prevista para quarenta e cinco milhões de habitantes!
Tivemos na última meia dezena de anos uma "invasão" que será de cerca de um milhão de pessoas vindas do exterior... ou seja estaremos cá cerca de onze milhões, e temos espaço urbano para quarenta e cinco milhões...
No entanto, a localização que essa invasão de pessoas e os restantes compradores não residentes pretendem é que não é onde esse espaço urbano está previsto - pretende-se espaço urbano central, puro e duro!
E para isso há no país alguns interessados em fazer tábua rasa de tudo e de todos os conceitos técnicos para lho oferecer! Tem que haver nessa atitude alguma "mais valia" que não pode ser idónea.
De onde vem esta “imperiosa necessidade de mais espaço urbano” que ultrapassa tudo aquilo que foi planeado, revisto e novamente aprovado? Claro que esse espaço de expansão urbana não está onde a atitude especulativa de alguns afiliados tem os maiores interesses …
Com esta revisão da lei dos solos que nos impingiram faz-se tábua rasa de todos os estudos técnicos, das
aprovações legais que se impunham, que se fizeram e que se discutiram, que cumpriram legalmente na definição de espaço urbano! Gastaram-se milhões para
planear, para cumprir a lei como é necessário…
E agora estabelece-se um subterfúgio legislativo que pretere tudo e
todos, declaradamente com interesses específicos de alguns, e de locais que na
generalidade comprometem o devido ordenamento urbano. Caso contrário esses terrenos rústicos tinham
sido logo alterados ao planear.
Declaradamente a falta de habitação que está a acontecer é específica; estamos a ver todos os dias aquisição de habitação urbana de localização privilegiada por estrangeiros não residentes, por fundos de investimento de grande poder económico, que têm sido motivadores dos valores desmesurados que atingiu a compra e o aluguer desses imóveis. A escassez daí resultante agrava os custos nas zonas já mais afastadas ao reduzir a oferta de habitação pronta que neste momento vemos!
Construa-se nos espaços urbanos não tão centralizados e é compensada a oferta e a procura correntes. E não se destruam espaços rurais e outros que nos planos são a defender.
Ou seja: esta atitude declarada de desordenamento e apropriação de
espaço rústico não tem atitudes realistas,
mas sim interesses velados de alguém que se considera acima de toda a ordem
social, urbana e económica. Quais são os valores efectivos em causa?
Faz tanta falta o Sr. Eng. Valente de Oliveira a coordenar estas questões do ordenamento urbano… que deviam ser de técnicos conhecedores da área… técnicos que sejam sérios...
sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
Revisão da lei dos solos em Portugal – a lotaria do planeamento sem sorteio...
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1.Para que Portugal pudesse integrar a comunidade europeia teve que disciplinar o território, teve que acabar com a desordem, teve que elaborar PDM,s e… aprová-los. Para isso foi vinculado que os que os não tivessem em vigor não podiam concorrer aos fundos europeus!!! Não vinha dinheiro.
Todos sabem dos interesses privados que se movem em Portugal no âmbito
da construção.
No topo está a questão que modela a possibilidade de se poder construir
ou não poder em determinado terreno – é o planeamento do território.
Por norma o planeamento não pode vir depois do interesse privado especulador,
tem que o anteceder. Mas não fomos assim habituados durante muitas dezenas de
anos.
2.Num passado não muito distante fomos exemplo de ordenamento no mundo
com o planeamento da Baixa Pombalina e outras várias intervenções no pós
terramoto, aplicando exemplarmente todo o conhecimento acumulado na “sala do
risco” no Terreiro do Paço, núcleo estruturante de planeamento da engenharia
militar portuguesa que modelava as intervenções urbanas das bases militares que
se desenvolviam nas ex-colónias, estabelecendo eficazmente a relação com o rio
ou o mar, suas vias de acesso e principalmente de saída eficaz em caso de
necessidade, numa ordem funcional não apenas militar, mas também social e
económica.
Esta estrutura era planeamento, com o “risco” a alinhar as ruas e as praças,
o eixo entre o porto e o forte militar que permitia uma intervenção rápida,
ordenando-se então a envolvente e tendo em conta os eixos de ligação ao território,
e da sua adequação ao relevo.
Todo este conhecimento que transparece dos desenhos e documentos que
herdamos dos nossos antepassados, objecto de exposições recentes, teve o seu
expoente nas intervenções do pós-terramoto, onde fomos exemplo mundial com a ordem
urbana e social implementada na reconstrução da Baixa Pombalina, onde
sobressaiu a explícita e nobre defesa do interesse público por parte do
restrito grupo dos envolvidos, numa atitude que os dignificou e enlevou
Portugal no mundo.
3.Entretanto, com a explosão urbana da industrialização o que vimos
acontecer depois foi perder-se completamente a objectividade da ordem urbana
que tinha que anteceder a ocupação e o interesse individual.
E até criamos a disciplina do “loteamento” – uma intervenção
particular que cria espaço público que vamos depois todos ter que manter. O
espaço urbano é público, tem que ser criado pela ordem pública, e tem que
anteceder a intervenção privada, que deve então ter grande liberdade de opção,
mas só ao nível da edificação.
Essa ordem perdeu-se em grande parte nas ex-colónias (salvo casos
pontuais) e perdeu-se cá também, deixando de haver quem “riscasse” primeiro a
ordem pública. Na generalidade prevalecem os interesses privados… em cada canto
e bolso, com o respectivo dono.
E não foi por acaso que nos impuseram a aprovação dos PDM’s… Perguntem ao
Eng Valente de Oliveira que foi exemplar - tinha que haver planeamento urbano a
anteceder a despesa pública comparticipada pela CE!
Pois agora temos planos, aprovados; e não só PDM’s.
4.E temos bem visível o mau exemplo do período mais recente que deixamos
nas ex-colónias: - favelas desordenadas, bairros imensos sem alinhamentos ou
acessibilidades, sem infra-estruturas públicas, que não passam de amontoados de
casas e polos gerais de insalubridade e de ineficácia social.
É só quererem comparar nas fotos aéreas do Google os espaços urbanos desordenados
que nós deixamos nesses países e a ordem dos espaços nos países de origem anglo-saxónica
próxima. Quase sempre a diferença é abismal. Eles desenharam e infra-estruturaram
primeiro e o particular e a edificação vêm depois, com toda a liberdade, mas
com ordem… qualquer um percebe isso. A desordem urbana tem custos económicos e
sociais incomportáveis.
5.Pois agora no entendimento de alguns que se consideram mais iluminados
que todos os outros os planos que temos não servem a ordem urbana, e é preciso “ocupar”
aquilo que os planos entenderam que não era de ocupar… Então para que serviu a
despesa doida e o imenso tempo gasto a planear, a desenhar, a discutir, a obter
consensos? É por não servir os interesses individuais momentâneos? Ou é uma
brincadeira de sobranceria de quem não tem formação para a ordem urbana e
social?
6.Infelizmente não transparece agora a defesa do interesse público por
parte dos envolvidos nas decisões disciplinares do ordenamento (área restrita de
pessoas que deu cartas no passado, onde os objectivos nobres se sobrepunham a interesses
individuais), ao pretender agora deixar-se à motivação dos decisores locais a
arregimentação para validação de intervenções pontuais com interesses
específicos para além do planeado ou planeável...
7.Em conclusão, não é por acaso que o planeamento se faz antes de
intervir. Quando se faz para não ser aplicado… abre-se a porta a movimentos
especulativos que são o oposto de planear! Os PDM's que elaboramos estão válidos para todos, ou só para os "outros"...
Salvo melhor opinião vamos ter mais uma lotaria – o (des)ordenamento
para além dos planos, onde vingam os interesses privados, em que a “uns” sai a
taluda (sem sorteio).
Porque é que desta vez não ficamos fora dos “fundos europeus”? Faz-nos muita falta o Sr. Eng. Valente de Oliveira a mandar nesta área. Ou outro técnico como ele. Precisamos de um mínimo de ética, e de seriedade.
Esta não é uma questão de posição ou de oposição, não é uma questão de
letra – é uma questão técnica, económica e social.
quarta-feira, 8 de janeiro de 2025
"Mais de 600 especialistas subscrevem carta aberta para criticar alterações à lei dos solos"
Consultar em EcoSapo 20250108
