Procede à 54ª alteração ao Código Civil, dispensando os condóminos com mobilidade condicionada de autorização expressa da assembleia de condóminos para dotarem os acessos comuns dos prédios dos meios necessários e regulamentares de acessibilidade.
Altera também o Dec Lei 307/2009 de 23 de Outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana - (ver artigo 81º-A: "Constituição da propriedade horizontal")
