Lei nº 32/2012 de 14 de Agosto: alteração do Código Civil e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana / criação de acessibilidade nas áreas comuns dos condomínios

Procede à 54ª alteração ao Código Civil, dispensando os condóminos com mobilidade condicionada de autorização expressa da assembleia de condóminos para dotarem os acessos comuns dos prédios dos meios necessários e regulamentares de acessibilidade.

Altera também o Dec Lei 307/2009 de 23 de Outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana - (ver artigo 81º-A: "Constituição da propriedade horizontal")

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15700/0445204483.pdf