RMUE de Lisboa, artº 55 - Propriedade Horizontal

- Normas a aplicar na constituição de Propriedades Horizontais na área do Município de Lisboa -

DR - Aviso n.º 1229/2009. D.R. n.º 8, Série II de 2009-01-13 - Câmara Municipal de Lisboa

Publicação de Aviso e respectivos anexos, do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa.

Consultar o RMUEL em:
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/01/008000000/0144301472.pdf

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Ver Artº 55 - Propriedade Horizontal.

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