Consultar em: tek.sapo.pt20250627
..."A transposição da diretiva para a lei nacional, com o Decreto-Lei n.º 82/2022, refere uma fiscalização dividida por sectores, sendo que na área das comunicações eletrónicas e comércio eletrónico a ANACOM é responsável por essa supervisão, enquanto a ERC tem responsabilidade para os Media e a ASAE deve fiscalizar produtos eletrónicos, onde se incluem por exemplo quiosques de auto serviço e terminais de pagamento."...
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