Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª - Altera o Regime da Propriedade Horizontal e o DL n.º 268/94, de 25 de outubro

Embora em cima da hora, transcreve-se o importantíssimo email recebido pelos Municípios, remetido pela ANMP: -Pedido de Contributos. A fim de habilitar esta Associação a pronunciar-se sobre o Projeto Lei n.º 718/XIV2.ª – “Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes", somos a solicitar a colaboração de V.ª Ex.cia, requerendo que, com a máxima urgência e impreterivelmente, até às 12 Horas do próximo dia 18 de março de 2021, nos faça chegar os comentários e sugestões que tiver por convenientes (preferencialmente em formato editável e por via de e-mail: sfonseca@anmp.pt). Mais informamos que o mencionado projeto (em anexo) encontra-se disponível no nosso sítio na Internet em http://www.anmp.pt (ver em Associados – Legislação em consulta, mediante a utilização do código de acesso desse Município. Certos da melhor colaboração de V.ª Ex.cia, apresento os meus melhores cumprimentos, O Secretário Geral, Rui Solheiro GJANMP - Gabinete Jurídico da Associação Nacional de Municípios Portugueses Av. Marnoco e Sousa, 52 3004-511 COIMBRA Telefone: 239404434 sfonseca@anmp.pt www.anmp.pt