Decreto Lei nº 80/2015 de 14 de Maio - Procede à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Notícia de divulgação na O.A.
terça-feira, 26 de maio de 2015
"Estratégia Nacional para a Habitação" - consulta pública de 08 a 29 de Maio de 2015
Da maior importância para todos os técnicos e não só.
Consultar documento em Portal da Habitação
Ver também o texto do Portal.
E também o documento da apresentação.
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legislação,
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