"Mais de 600 especialistas subscrevem carta aberta para criticar alterações à lei dos solos"

 Consultar em EcoSapo 20250108

"Governo retira arrendamento acessível das regras para converter solos rústicos em urbanos" Consultar em : EcoSapo 2025.01.10

"Governo, municípios e especialistas chamados ao parlamento sobre alteração à lei dos solos"

 

Consultar em EcoSapo 20250108

"Novo PDM de Braga aumenta área construtiva"

Consultar em: EcoSapo 20241231

E também: "Novo PDM de Braga alinhado com visão estratégica para desenvolvimento do território"

Consultar em vmsapo_2025.01.07

MadreMedia / Lusa: "PR promulga simplex urbanístico do Governo com alerta para “entorse significativo”"

 Consultar em: MadreMédia/Lusa - 2024.12.26

"No Pingo Doce “ninguém ganha menos de 1.100 euros. Quantos jornalistas ganham 1.100 euros quando começam a vida?"..."

QUEM GOVERNA OS NOSSOS BOLSOS TEM QUE SABER GERIR ou não pode lá estar... para que não queiramos ser radicais, à esquerda ou à direita...

Um artigo de eleição a consultar em: MadreMedia/Lusa 2024.03.17

"Simplificação das licenças, fim dos bidés e menos controlo dos municípios. Conheça o novo SIMPLEX do urbanismo"

 Consultar em SAPO20240112

Decreto-Lei n.º 10/2024 - altera RJUE; RGEU; Código Civil e outros...

Decreto-Lei n.º 10/2024 de 08 de janeiro: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria...

Consultar em Diário da República 20240108

Para quem andar à procura da alteração aí efetuada ao Dec. Lei 163/2006, apenas se encontra no final do decreto, em "Artº 24º Norma revogatória", conforme se transcreve, sendo revogados:

"e) Os n.os 1 e 2 do ponto 3.3.4 do anexo ao Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;"

O Balcão Único do Prédio (BUPi) termina o ano de 2023 com dois milhões de propriedades identificadas...

 Consultar em "24Sapo"

Revisão do zonamento para efeitos de IMI será desencadeada “brevemente”

 Consultar em ECO 20231022

"Especialistas explicam como devem as cidades preparar-se para as alterações climáticas"

 Consultar em "Sustentabilidade 20231011"

Lusa "Marcelo promulga Mais Habitação"

 Consultar em Lusa 2023.09.30

Lusa "Costa passa responsabilidade de habitação para câmaras"

 Consultar em Lusa 2023.09.30

Como se faz a redistribuição da permilagem quando há despesas apenas de algumas frações da PH, como no caso de elevadores acessíveis apenas às habitações?

Pelo leitor do blog MS foi colocada esta questão, que é uma situação comum a muitos prédios em propriedade horizontal e que passo a esclarecer:

1.No caso dos elevadores comuns, conforme o Código Civil, não podem ser imputadas as suas despesas, que são significativas, às frações que se encontram impedidas de os usar.

2.Por isso, quando os elevadores só podem servir as habitações e garagens, se há comércios ou serviços, ou outras habitações, (por exemplo no rés-do-chão) que não têm acesso a esses espaços comuns das caixas de escadas e das garagens comuns, as despesas de manutenção desses elevadores não lhes podem ser imputadas, nem de limpeza, de eletricidade e de água.

3.A Tabela de síntese da PH que envio aos leitores que a solicitam, destina-se apenas à elaboração adequada do Título Constitutivo da Propriedade Horizontal (TCPH), e não serve para fazer esta redistribuição de despesas.

4.Quando as frações que se podem servir dos elevadores têm entre si permilagens diferentes (salvo se tiver existido uma deliberação de condomínio aprovada sem oposição que delibere que a comparticipação nessas despesas será igual para todos), terá que ser feita uma redistribuição de percentagem de comparticipação nessas despesas entre os que delas usufruem, de forma proporcional ao valor da permilagem das respetivas frações no TCPH.

5.Como se faz essa redistribuição das despesas?

Devem ser feitas as contas com uma regra de três simples, apenas entre o valor total da soma das permilagens dessas frações que podem utilizar os elevadores. Por exemplo:

-A totalidade da soma das permilagens do prédio dá 100%

-Se a uma fração tiver na PH total 5%, e a soma das permilagens dessas frações que podem utilizar os elevadores for apenas de 70% da permilagem total, faz a conta:

70 -----  5

100 ------ Y

Y = 100 x 5 / 70 = 7,142857142857143

6.O problema levanta-se quando o resultado não obtém números "redondos" e é necessário fazer um arredondamento tal como na conta que apresento, e que deverá ser justo, tal como se faz ao elaborar o TCPH:

- arredondar nas casas decimais que sejam menos expressivas, mas tendo o cuidado de que o valor seja igual para as frações que já tinham o mesmo valor no TCPH (ou seja, neste caso, se existissem muitas frações com este valor, colocaria a percentagem aqui em "7,143");

- depois faria o arredondamento de acerto (para a nova soma total dar exatos 100%) nas frações ou fração com valor na PH diferente.

7.O porquê destes arredondamentos? - por exemplo: para pagar uma despesa de 1000€ com os elevadores, depois de repartida só pelas frações que deles podem usufruir (e não por todas as do TCPH se existem frações que não podem usufruir deles), tem que obter uma receita exata dos 1000€ despendidos, e não pode faltar ou sobrar no dinheiro a recolher.

Ferreira arq.

Franceses pintam telhados e edifícios de branco para combater ondas de calor

  Consultar em MadreMedia / Lusa 20230909

"Cientista encontrou o branco mais branco do mundo para refrescar as cidades"

 Consultar em Ciência 2023.07.23