Lei nº 32/2012 de 14 de Agosto: alteração do Código Civil e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana / criação de acessibilidade nas áreas comuns dos condomínios

Procede à 54ª alteração ao Código Civil, dispensando os condóminos com mobilidade condicionada de autorização expressa da assembleia de condóminos para dotarem os acessos comuns dos prédios dos meios necessários e regulamentares de acessibilidade.

Altera também o Dec Lei 307/2009 de 23 de Outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana - (ver artigo 81º-A: "Constituição da propriedade horizontal")

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15700/0445204483.pdf

GreenSavers - "Brasil lança portal sobre a mobilidade urbana sustentável, o Mobilize Brasil"

Depois de alguns meses com um problema informático que me impedia a publicação de textos no blog, aqui fica o link de uma notícia a ter em conta.

JN - Ministro simplifica lei de instalação de rampas para pessoas com deficiência

JN 20110927

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=2022978

"O ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou, esta terça-feira, alterações na lei para pôr fim à necessidade de aprovação por dois terços dos condóminos para a instalação de rampas de acesso ou plataformas elevatórias nos edifícios."

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JN - C M Guimarães - Programa para eliminar barreiras arquitectónicas

JN 20091217
Link para ver o artigo completo:
http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Braga&Concelho=Guimar%E3es&Option=Interior&content_id=1449400
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"Câmara quer o espaço público acessível atodos. Projecto abrangerá grandes núcleos populacionais
CARLOS RUI ABREU
O município de Guimarães está apostado em dotar o concelho de espaços públicos mais acessíveis a todos os cidadãos. Por isso, vai implementar um programa que visa diagnosticar as carências e partir para a correcção dos erros.
Idália Moniz, Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, apadrinhou ontem, em Guimarães a apresentação do programa Guimarães Para Todos, um trabalho de médio e longo prazo que tem como objectivo final reduzir o impacto das barreiras arquitectónicas no espaço urbano vimaranense. "
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