"Tribunal isenta morador do centro histórico de Guimarães de pagar IMI"

Consultar em:
JN 2017.03.30

"Condomínios não podem proibir alojamento local, diz Supremo Tribunal"

Consultar em:
Jornal i, 20170329
Consultar também acórdão do TRP de 15/09/2016 sobre situação semelhante.

"Câmaras começam a decidir valor do IMI"

Consultar em:
JE 2017.03.03

Há muita reabilitação urbana que esconde as patologias construtivas...

Consultar em:
JE 2017.02.24

Atribuição do "valor total do prédio" no cálculo da permilagem da Tabela de Síntese da Propriedade Horizontal

Pelo leitor do blog A.P. foi colocada a seguinte questão na aplicação da TSPH que lhe enviei:

... "o valor k) total atribuído ao prédio é o Vpt das finanças ou é outro resultado de uma avaliação imobiliária?"

O valor total do prédio é estipulado pelo autor da PH, mas pode ser condicionado pelo município que vai certificar a conformidade da PH com a legislação em vigôr.

Muitos municípios têm um valor mínimo por m2 para os projetos de construção, pelo que o valor total do prédio na PH não pode ser inferior.

Mas esse valor apenas vai servir para estabelecer a proporcionalidade entre as frações da PH, e em sequência é que se irá fixar a permilagem das frações da PH.

De alguma forma é irrelevante que esse "valor total do prédio", que fixamos para a PH, seja muito ou pouco elevado, já que nem para efeitos fiscais vai servir, pois o IMI tem uma tabela própria para o cálculo do imposto a pagar pelos futuros proprietários...

Assim, esse valor não deve ser inferior ao valor por m2 fixado pelo município para os projetos de construção, e deve ser o mais possível um número "redondo" para facilitar os cálculos de proporcionalidade entre as várias frações (por ex: facilita o cálculo da permilagem dividir 500.000,00 euros por quatro frações, do que dividir os 485.987,03 euros que resultem do valor m2 ..., e não há nisso qualquer prejuízo para as frações, já que o que vai importar é a proporção na propriedade total - a sua permilagem - e essa vai ser exactamente a mesma quer se tome um ou o outro valor total do prédio!).

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Consultar em: JE 20170217
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"Novo IMI: Declaração para heranças chega dia 15/04" - consultar em: JE 20170307

Alterar uma Propriedade Horizontal para integrar o sótão ou água furtada na propriedade da fração

1. Antes de mais convém verificar se do aproveitamento desse sótão resultam efetivamente áreas habitaveis.

Se o pé direito livre for inferior ao regulamentar, essas áreas não poderão ser aprovadas em projeto na Câmara Municipal.

Este tipo de aproveitamento do sótão é uma situação comum. Mas daí a conseguir a sua legalização como área da fração... poderá em muitos casos nem sequer ser possivel.

2. A grande maioria dos sótãos apenas podem ser considerados como se de um armário se tratasse, não tendo área útil por falta de altura livre.

Desta forma a sua ocupação faz-se de forma precária, como um recurso complementar, tal como um armário ou um móvel, para o qual não há uma altura obrigatória, não se contabilizando qualquer área, nem deixando assim de ser apenas o vão do telhado…

3. Em casos de bom senso no aproveitamento, os sótãos constituem espaços de excepção a não desprezar dado o seu aconchego.

Pelo contrário, poderão mesmo ser exemplo de eficiência energética e ambiental na maximização do aproveitamento do espaço edificado e urbano.

 No entanto, também entendo que transpor para a legislação todos esses aproveitamentos tem o seu quê de arriscado, pois teremos logo alguns promotores imobiliários a constituirem frações na quase totalidade com esse tipo de áreas...

4. Para um sótão poder ter a sua área legalmente aproveitada e legalizada como compartimento de habitação, tem que ter em pelo menos 50% da área do compartimento um pé direito livre de 2,40m, e no restante só poderá baixar de 2,00m um afastamento lateral de 0,30m.

Sendo a ocupação a aprovar apenas para área de "arrumos" da habitação, os 50% referidos poderão baixar a 2,20m de pé-direito, mantendo-se as dimensões referidas na área restante.

5. Caso sejam legais as áreas do sótão, a retificação de uma PH passa pelo licenciamento das alterações, em aditamento ao projeto de arquitetura; da certificação das alterações à Propriedade Horizontal pela Câmara Municipal; e por nova escritura com todos os proprietários, pois todas as frações são alteradas (se uma aumenta a permilagem, todas as restantes diminuem).

Se algum proprietário tiver um empréstimo bancário, essa entidade também vai ter que acordar e entrar nas escrituras (podendo implicar reavaliações, etc...); e retificações consequentes na Matriz das Finanças; e no registo da Conservatória do Registo Predial.

Imaginem: – facílimo e rápido !!! ...

6. Mais: - as frações que vierem a ter a sua permilagem aumentada (face a esse aumento de valor da fração) daí para a frente vão sofrer todas as consequências inerentes. Por exemplo: o agravamento proporcional de todas as despesas com os elevadores, com a limpesa das caixas de escadas, com o consumo de luz dos espaços comuns, com as obras de manutenção geral do prédio, etc.

7. O mais simples nestes casos é fazer uma alteração ao regulamento do condomínio.

8. Desde que aprovado sem nenhuma oposição e em convocatória expressa para esse efeito, devidamente notificada atempadamente a todos os intervenientes (bancos; maridos, esposas... sem faltar nenhum dos que têm de alguma forma parte na propriedade!), onde se aceite que quem faz aproveitamento interno das águas furtadas, por delas poder ter acesso direto desde a sua fração, fica com o encargo da manutenção corrente da cobertura quanto a infiltração das águas das chuvas, de forma a evitar que as mesmas ocorram (já não será justo que assumam encargos de vulto, como a destruição da cobertura por um temporal...etc.).

Mas isto é apenas a minha opinião.

"Tem filhos e vive em Lisboa? Saiba quanto vai poupar no IMI."

Consultar em
Sapo - Economia 2015.10.09

"Tem casa própria em Lisboa? Vai ter de pagar uma nova taxa"

Consultar em: SOL 2015.06.11

Dec.Lei 80/2015 de 14/05 - Revisão do RJIGT

Decreto Lei nº 80/2015 de 14 de Maio - Procede à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Notícia de divulgação na O.A.

"Estratégia Nacional para a Habitação" - consulta pública de 08 a 29 de Maio de 2015

Da maior importância para todos os técnicos e não só.
Consultar documento em Portal da Habitação
Ver também o texto do Portal.
E também o documento da apresentação.

Associação Nacional de Proprietários: "Reavaliação dos prédios visa "aumentar a receita fiscal"

Consultar em "Renascença 20150413"

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra no âmbito da atribuição do valor às frações da PH

Consultar aqui, aconselhando vivamente a leitura do último terço do acórdão.

"Pedro Providência ... Doutoramento sobre a salvaguarda dos revestimentos e acabamentos tradicionais da Alta de Coimbra"

Consultar em "Mensageiro da OA - 2015.01.06"

..."Segundo o especialista, nos últimos 15 anos, aquando das reabilitações feitas, grande parte com fundos europeus com comparticipação nacional, utilizaram-se "técnicas modernas que não são compatíveis" com os revestimentos tradicionais existentes nos edifícios.

Durante essas intervenções, aplicaram-se "argamassas de cimento", mais baratas que as técnicas tradicionais, e removeram-se as argamassas antigas, o que levou a que "os elementos pétreos [nomeadamente molduras dos vãos e das janelas] se começassem a soltar e a degradar", disse à agência Lusa Pedro Providência."...

Encontro Anual da Ad Urbem 2014 - 21 de Novembro - Braga

O encontro Anual da Ad Urbem 2014 terá lugar no dia 21 de Novembro, em Braga, e será subordinado ao tema "A política de ordenamento do território e urbanismo e a nova arquitectura da nossa administração territorial".