Nulidade parcial do Título Constitutivo da Propriedade Horizontal por desconformidade com o projeto aprovado pela câmara municipal

Consultar em: "Acordam do STJ de 15/07/1989"

Acórdão do TRC sobre nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal

Processo 118/07.9 TBCVL.C1 de 2011.03.22, sobre os Artºs 1415, 1416 e nº1 do 1418 do Código Civil.

Mais um caso a demonstrar as definitivas implicações de uma propriedade horizontal mal constituida, e a impossibilidade da sua retificação no caso de algum dos proprietários das fracções beneficiadas o quiser impedir.

Antes de adquirir uma fracção é muito importante verificar se o titulo constitutivo da propriedade horizontal foi bem constituido.

Consultar aqui.

"Lei do arrendamento urbano à espera de ajustes"

Consultar em:
SOL 20140502

Reabilitar - A arquitetura da humildade

Reabilitar uma edificação pode não significar executar um restauro integro do pré-existente, tentando fazer "novo" exatamente aquilo que antes foi construido, nem o contrário, de forma a esventrar e marcar drásticamente a intervenção com o nosso cunho atual.
Reabilitar, pode ser a mais humilde das obras, conseguindo "apenas" dar de novo funcionalidade perfeita a tudo aquilo que na edificação já não cumpre a função adequada.
Isso significa manter tudo o que for possível ainda manter, mesmo que com o seu velho aspeto, mas que funciona e cumpre.
Muitas vezes é apenas "reparar" com contenção de custos. È manter a funcionar. È poupar o meio ambiente a impactos ambientais evitáveis.
E é precisa muita humildade na obra. Assumir não precisar de "marcar".
Assim se conseguirá legar algum património passado aos nossos descendentes, pois tudo o que alteramos não fica do passado, mas do presente.
Do presente muita coisa fica agora. Mas com a mesma metodologia que tem vingado na reabilitação atual, na base absoluta adulteração, os vindouros irão fazer o mesmo à obra atual... E do passado muito pouco fica.

Vale apena ler o artigo de Júlio Amorim:
"Algumas considerações sobre uma intervenção cuidadosa"

Ferreira arq

SOL "IMI assusta contribuintes"

Consultar em:
SOL 20140416

"Técnicos fazem alerta dramático sobre sismos"

Consultar em:
SOL 20140324

Condomínios e os Julgados de Paz

Consultar em:
JN 20111004

"Fisco penhora 56000 famílias e nem sempre recupera a dívida"

Consultar em:
DE 20140228

Debate em 21 Fev 2014 (17:00h): "Avaliação do risco de incêndio em edifícios existentes"

Divulgo o email recebido do Eng Vitor Primo:

"Temos o prazer de anunciar e convidar para o debate "AVALIAÇÃO DO RISCO DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS EXISTENTES", a realizar no próximo dia 21 de fevereiro, 17h00, nas instalações da Universidade Lusófona do Porto (Rua Augusto Rosa, 28 - PORTO).

Veja breve síntese em anexo.

Não hesite e inscreva-se em http://tiny.cc/j4tt9w (1 minuto!)
PARTICIPAÇÃO GRATUITA.
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No final, solicite o seu Certificado de Presença"

O amianto na construção e o desenvolvimento de cancro pelos seus utilizadores

Vale a pena ler a notícia do Diário Económico.

A remoção dos materiais com amianto, anteriormente muito utilizados no revestimento das coberturas, está sujeita a precauções e disposições regulamentares específicas, só podendo ser efectuada por equipas creditadas para o efeito, sob pena de multas avultadas.

O pó resultante desses materiais e da sua remoção é altamente cancerígeno.
...
Ver também em SIC Notícias:
"19 trabalhadores da DGE contrairam cancro, 9 morreram"
 "Clínica alemã associa doença de funcionário a exposição prolongada ao amianto"

Ad Urbem - Publicação das actas do Encontro anual de 2009 - Os dez anos do RJUE

Conforme email recebido hoje da Ad Urbem:

"A Ad Urbem acabou de publicar as actas do seu Encontro anual de 2009, subordinado ao tema "Os Dez Anos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: a evolução do licenciamento municipal de operações urbanísticas, 1999-2009". "...
http://www.adurbem.pt/images/stories/ficheiros/actas_adurbem2009_extracto.pdf
http://www.lulu.com/shop/ad-urbem-ad-urbem/actas-ad-urbem-2009/paperback/product-21309342.html

JN - "Câmara do Porto lança consulta para alterar Regulamento de Habitação"

JN 20131121
http://www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Porto&Concelho=Porto&Option=Interior&content_id=3545185

RR - "Anunciar arrendamento ou venda de casa que não tenha certificado energético vai dar multa pesada"

RR 20131125
http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=130311

Ad Urbem - Encontro 2013 (Nov. 22)

http://www.adurbem.pt/content/view/1008/9/

Lei nº 32/2012 de 14 de Agosto: alteração do Código Civil e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana / criação de acessibilidade nas áreas comuns dos condomínios

Procede à 54ª alteração ao Código Civil, dispensando os condóminos com mobilidade condicionada de autorização expressa da assembleia de condóminos para dotarem os acessos comuns dos prédios dos meios necessários e regulamentares de acessibilidade.

Altera também o Dec Lei 307/2009 de 23 de Outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana - (ver artigo 81º-A: "Constituição da propriedade horizontal")

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15700/0445204483.pdf