quinta-feira, 11 de setembro de 2014

Dec Lei 136/2014 de 09/09 - Alteração ao RJUE

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
.
Consultar aqui no DR.
Resumo das grandes alterações conforme a OA.

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