Lei 75/2013 de 12/09 - Regime jurídico das autarquias locais

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

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http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/17600/0568805724.pdf