Regulamento do Condomínio, nulidade da deliberação de aprovação - Acórdão do TRC

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Tribunal da Relação de Coimbra - Acórdão de 2010.11.30

"PROPRIEDADE HORIZONTAL. CONDOMÍNIO. REGULAMENTO. DELIBERAÇÃO. NULIDADE. ABUSO DE DIREITO

APELAÇÃO Nº 4173/09.9TJCBR.C1

Relator: CARLOS GIL"
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Consultar em:

http://www.trc.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=5966:ap4173099tjcbrc1-&catid=84:plataformas&Itemid=73

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Será caso para dizer que não basta querer ter um "Regulamento para o Condomínio"!
É fundamental que esse regulamento seja legal, pois as consequências podem ser desastrosas; para além das dores de cabeça, economicamente pode também ser complicado...