Acórdão do TRL sobre a possibilidade de alteração do Título Constitutivo da Propriedade Horizontal

"TRL 2009.05.28

Relator: Octávia Viegas

PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO

MODIFICAÇÃO
ALTERAÇÃO
Sumário da Relatora:
-Na propriedade horizontal o estatuto regulador do condomínio é formado pelo título constitutivo da propriedade horizontal e pelo regulamento do condomínio.

-O título constitutivo da propriedade horizontal só pode ser alterado se o mesmo o permitir ou se a assembleia de condóminos aprovar as alterações sem qualquer oposição (art.1419 do CPC).

-O titulo constitutivo da propriedade horizontal não pode ser alterado por meio de sentença judicial, uma vez que o recurso ao instituto do suprimento do consentimento é excepcional e não é admissivel nesta matéria.

-A alteração do título constitutivo da propriedade horizontal está sujeito a escritura pública (formalidade ad substantiam) e deve estar de acordo com as leis e regulamentos de urbanização em vigor, comprovados por documento camarário.

-A alteração do titulo constitutivo da propriedade horizontal está sujeita a registo.

-A fixação do valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, face ao valor total do edifício é estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal, resultando do referido negócio jurídico."...

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http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/fce9317986ffee81802575df005c1734?OpenDocument