quinta-feira, 1 de julho de 2010

A Propriedade Horizontal nos Regulamentos Municipais de Urb. e Edif. (RMUE)

Município das Caldas da Rainha
-nº 8 do Artº 3º do RMUE:
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/11/219000000/4602046020.pdf
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